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ACSTJ de 08-02-2007
Falência Graduação de créditos Crédito da Segurança Social Hipoteca legal Crédito laboral Privilégio creditório
I -A extinção estabelecida no art. 152.º do CPEREF não abrange as hipotecas legais. II -Não está provado que os ex-trabalhadores da falida beneficiem de privilégio creditório imobiliário sobre os bens onerados com hipoteca legal, constituída a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; é que não foi alegado, nem consequentemente ficou provado, que os trabalhadores reclamantes exerciam a sua actividade nos imóveis onerados com aquela hipoteca legal a favor da Segurança Social (art. 377.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27-08).
Revista n.º 4304/06 -7.ª Secção Mota Miranda (Relator)Alberto SobrinhoGil Roque
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