|
ACSTJ de 06-02-2007
Procedimentos cautelares Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso
I -Do estatuído no art. 387.º-A do CPC decorre que das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não é admissível recurso para o STJ, salvo nos casos contemplados nos arts. 456.º, n.º 3 (quando a condenação em litigância de má fé tenha sido proferida pela Relação), 678.º, n.ºs 2, 3 e 6, e 754.º, n.º 2, todos do CPC.
II - Atento o apontado carácter excepcional da admissibilidade de agravo da decisão da Relação, torna-se necessário que a invocação da ocorrência de qualquer das indicadas situações de tal permissivas seja levada a cabo no respectivo requerimento de interposição do recurso, sob pena de no STJ se decidir não tomar conhecimento do agravo, dada a sua inadmissibilidade legal.
Revista n.º 3923/06 -6.ª Secção Sousa Leite (Relator)Azevedo RamosSilva Salazar
|