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ACSTJ de 18-12-2007
Acção executiva Livrança Avalista Pacto de preenchimento Preenchimento abusivo
O avalista, que interveio no pacto de preenchimento (relativo a uma livrança), pode opor a excepção do preenchimento abusivo ao portador com quem pactuou.
Revista n.º 4118/07 -2.ª Secção João Bernardo (Relator)Oliveira RochaOliveira Vasconcelos
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