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ACSTJ de 18-12-2007
Contrato-promessa Cessão de quota Falência Extinção
I -Decretada a falência de uma firma, ao abrigo do disposto no art. 164.º-A, n.º 1, do CPERRF, extin-gue-se automaticamente o contrato-promessa firmado entre os seus sócios e terceiro relativo à cessão das respectivas quotas.
II - Daí que seja ilegítima qualquer pretensão daqueles em relação a este com base em alegado incum-primento formulada posteriormente à data em que a falência foi decretada.
Revista n.º 4404/07 -1.ª Secção Urbano Dias (Relator) Paulo Sá Mário Cruz
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