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ACSTJ de 13-12-2007
Embargos de terceiro Penhora Direito de retenção
I -O direito de retenção é um mero direito real de garantia das obrigações pelo que, mesmo verifican-do-se os pressupostos para a sua existência, não pode obstar à penhora.
II - O titular do direito de retenção mantém o seu poder de facto sobre a coisa até se ver pago pelo produto da venda.
Revista n.º 4787/06 -7.ª Secção Pires da Rosa (Relator)Custódio MontesMota Miranda
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