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ACSTJ de 13-12-2007
Inventário Partilha da herança Homologação Sentença Caso julgado Transacção judicial Nulidade
I -Uma partilha homologada por sentença judicial em que havia interessados menores não pode ser invalidada através da celebração de um negócio processual -transacção -posterior e depois de atingida a maioridade daqueles.
II - Com efeito, uma das regras injuntivas que a transacção não pode violar é a do trânsito em julgado (art. 677.º do CPC).
Revista n.º 4243/07 -2.ª Secção Oliveira Vasconcelos (Relator)Duarte SoaresSantos Bernardino
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