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ACSTJ de 13-12-2007
Contrato-promessa de compra e venda Promessa unilateral Preço Objecto indeterminável Execução específica Nulidade do contrato
I -Sendo inquestionável que o preço é um elemento essencial do contrato de compra e venda -cfr. art. 874.º, n.º 1, do CC -, e portanto, também, da promessa unilateral de venda, já a cláusula relativa à fixação do preço não é elemento essencial, nem daquele contrato nem do correspondente contra-to-promessa. A própria lei admite a indeterminação do preço na compra e venda, posto que o mesmo seja determinável (art. 280.º, n.º 1, do CC).
II - Não constando do documento escrito que corporiza a promessa unilateral de venda o montante do respectivo preço -que a Ré promitente-vendedora aí declara já ter recebido -, mas resultando da P.I. e da Réplica que tal preço foi de Esc. 65.000$00, importância em dinheiro que o falecido pai da A. disponibilizou para a compra do lote do terreno pelas RR., afirmando estas, por sua vez, que a Ré se limitou a assinar um papel em branco e não prometeu vender o terreno em questão, é manifesto que os factos nos quais se funda o pedido de execução específica são controvertidos, não se sabendo ainda se os mesmos, em particular quanto ao preço, resultarão provados.
III - A dificuldade da prova não implica a impossibilidade da mesma, pelo que no despacho saneador não se podia conhecer do pedido principal de execução específica da promessa unilateral, julgan-do-o improcedente com fundamento em nulidade, por indeterminabilidade do objecto da promes-sa unilateral devido à falta de indicação do preço da prometida venda, tão pouco podendo este Supremo Tribunal pronunciar-se sobre a única questão suscitada no recurso -a da nulidade da promessa por indeterminabilidade do objecto -, impondo-se, por isso, ordenar a ampliação da matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para o julgamento e oportuno conhecimen-to do referido pedido.
Revista n.º 3708/07 -6.ª Secção Rui Maurício (Relator) Nuno CameiraSousa Leite
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