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ACSTJ de 04-12-2007
Baldios Direitos indisponíveis Acessão industrial Caducidade Conhecimento oficioso
I -O prazo a que se reporta o n.º 2 do art. 39.º da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, é de caducidade, mas não se reporta a direitos indisponíveis.
II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito de acção tendente a fazer valer o direito de acessão industrial imobiliária relativamente ao terreno baldio de implantação.
Revista n.º 4321/07 -7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) Ferreira de SousaArmindo Luís
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