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ACSTJ de 04-12-2007
Julgamento Adiamento Acta de julgamento Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de direito Interpretação da vontade Culpa
I -O adiamento do julgamento da revista não se enquadra na previsão do art. 159.º do CPC, pelo que não carece de ser lavrado em acta própria.
II - Em determinados casos, o STJ pode sindicar a interpretação da vontade negocial feita pelas instân-cias (v.g. na aferição dos critérios interpretativos).
III - O STJ não está impedido de, na aplicação do direito, concluir pela existência de culpa se os pró-prios factos a ditarem.
Incidente n.º 1448/06 -2.ª Secção Rodrigues dos Santos (Relator)João BernardoOliveira Rocha
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