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ACSTJ de 04-12-2007
Oposição à execução Saneador-sentença Conhecimento no saneador Revogação Despacho saneador Admissibilidade de recurso Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Não cabe recurso para o STJ do acórdão da Relação que, revogando parcialmente o despacho saneador que conheceu do mérito da causa, ordene o prosseguimento do processo relativamente à matéria censurada (art. 510.º, n.º 4, do CPC).
Revista n.º 3929/07 -2.ª Secção Duarte Soares (Relator)Santos BernardinoBettencourt de Faria
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