|
ACSTJ de 04-12-2007
Pensão de sobrevivência União de facto Caixa Geral de Aposentações Inconstitucionalidade
I -É inconstitucional o art. 41.º, n.º 2, do EPS por violador do princípio da igualdade.
II - A acção proposta contra a CGA com vista a obter o reconhecimento de beneficiário de pensão de alimentos é meramente declarativa.
Revista n.º 4119/07 -1.ª Secção Urbano Dias (Relator) Paulo SáMário Cruz
|