|
ACSTJ de 26-04-2007
Misericórdias Instituição Particular de Solidariedade Social Associação religiosa Concordata Hierarquia das leis Competência material Aplicação da lei no tempo
I -A decisão sobre a competência material tomada em procedimento cautelar não tem influência no processo principal.
II - A Santa Casa da Misericórdia do Porto, como misericórdia e atento o seu compromisso, é uma instituição integrante da ordem jurídica canónica como associação de fiéis pública, que visa -enformada pelos princípios da doutrina e moral cristãs -satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico, tendo, na ordem jurídica civil, a natureza de instituição particular de solidariedade social.
III - O art. 41.º, n.º 4, da CRP não resolve a questão da competência ou incompetência dos tribunais civis para conhecerem da impugnação da eleição dos corpos sociais das misericórdias que prossigam a referida duplicidade de fins.
IV - Abrindo apenas caminho à relevância das Concordatas estabelecidas entre Portugal e a Santa Sé.
V - As quais, situando-se em plano inferior ao da Constituição da República, se situam em plano superior ao das normas internas do Estado Português.
VI - Do art. 4.º do teor da Concordata de 1940 resulta a competência do Ordinário ali referido para apreciar o pedido de impugnação dum acto eleitoral duma misericórdia, quer seja invocada a violação do direito canónico, quer a violação do direito português.
VII - Cedendo, por se situarem hierarquicamente abaixo, normas internas portuguesas que disponham em sentido diferente.
VIII - Perante a Concordata de 2004, se estiver em causa a violação do direito canónico, será chamada a intervir a autoridade da Igreja, se estiver em causa a violação do direito interno português, recorre-se aos tribunais civis.
IX - Para se saber qual das Concordatas deve ser considerada, interessa a data do acto que se impugna, não relevando a da propositura da acção.
Agravo n.º 723/07 -2.ª Secção João Bernardo (Relator) Oliveira RochaOliveira Vasconcelos
|