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ACSTJ de 24-04-2007
União de facto Pensão de sobrevivência Ónus da prova
É sobre o companheiro sobrevivo de beneficiário da Segurança Social falecido -o qual reivindica o direito às respectivas prestações por morte -que recai o ónus da prova da impossibilidade de obtenção de alimentos nos termos das als. a) a d) do n.º 1 do art. 2009.º do CC.
Revista n.º 758/07 -6.ª Secção Silva Salazar (Relator) Afonso CorreiaRibeiro de Almeida
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