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ACSTJ de 24-04-2007
Ribeiro de Almeida União de facto Segurança social Prestações por morte
Constituem requisitos de acesso às prestações por morte, por parte do companheiro sobrevivo de beneficiário da Segurança Social falecido, e a provar por aquele, os seguintes: 1) que o requerente careça de alimentos; 2) que vivesse com o beneficiário, não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, desde mais de dois anos antes da data da morte deste em condições análogas às dos cônjuges; 3) que o requerente não tenha cônjuge, ex-cônjuge, descendentes, ascendentes ou irmãos em condições de lhe prestar alimentos; 4) que não seja reconhecido ao requerente direito a alimentos da herança do beneficiário falecido por inexistência ou insuficiência de bens desta.
Revista n.º 677/07 -6.ª Secção Silva Salazar (Relator) Afonso CorreiaRibeiro de Almeida
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