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ACSTJ de 17-04-2007
Matéria de facto Reapreciação da prova Prova documental Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
É insindicável pelo STJ a decisão da matéria de facto das instâncias baseada em meios de prova livre.
Revista n.º 591/07 -7.ª Secção Pires da Rosa (Relator)Custódio MontesMota Miranda
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