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ACSTJ de 17-04-2007
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Acórdão por remissão
O STJ pode fazer uso da faculdade remissiva prevista no art. 713.º, n.º 5, do CPC nos casos em que a Relação se socorreu de tal faculdade.
Revista n.º 3439/06 -7.ª Secção Pires da Rosa (Relator)Custódio MontesMota Miranda
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