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ACSTJ de 17-04-2007
Despachante oficial Mandato sem representação Seguro de créditos Seguradora Acção de regresso Mandante
A seguradora que for chamada para honrar o contrato de seguro de caução global e pagar os direitos e demais imposições exigíveis, fica legalmente sub-rogada no crédito da Alfândega sobre a pessoa (o mandante) por conta de quem o despachante oficial agiu, bem como sobre este, sendo a responsabilidade de ambos solidária, sendo irrelevante que o dono das mercadorias (mandante) tenha pago ou entregue ao despachante o valor dos direitos e imposições devidos.
Revista n.º 825/07 -2.ª Secção Oliveira Rocha (Relator)Oliveira VasconcelosDuarte Soares
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