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ACSTJ de 17-04-2007
Recurso de agravo Junção de documento Admissibilidade Tempestividade
O art. 706.º do CPC, norma aplicável quer no caso da apelação, quer no do agravo, impede que as partes juntem documentos com as alegações de recurso quando esses documentos podiam e deviam ter sido juntos em fase processual anterior.
Agravo n.º 889/07 -7.ª Secção Custódio Montes (Relator)Mota MirandaAlberto Sobrinho
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