Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 17-04-2007
 Acção de divisão de coisa comum Direito de remissão
Na acção de divisão de coisa comum não é admissível o direito de remissão.
Revista n.º 994/07 -1.ª Secção Urbano Dias (Relator) Paulo SáFaria Antunes