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ACSTJ de 17-04-2007
União de facto Pensão de sobrevivência Obrigação de alimentos Matéria de facto Ilações
Demonstrando a autora que os seus pais e os seis irmãos lutam dia a dia com grandes dificuldades eco-nómicas, a custo provendo ao próprio sustento, apesar das respostas negativas aos quesitos onde se perguntava em que concretamente se ocupam cinco dos seus irmãos, a conclusão a extrair desta materialidade é a de que a autora não pode obter alimentos nos termos das als. a) a d) do art. 2009.º do CC, e designadamente, da al. d) -referente à prestação de alimentos pelos irmãos.
Revista n.º 766/07 -6.ª Secção Nuno Cameira (Relator)Sousa LeiteSalreta Pereira
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