|
ACSTJ de 17-04-2007
Erro na forma do processo Nulidade sanável Princípio da preclusão Conhecimento no saneador Conhecimento do mérito
I -Verificado erro na forma do processo e havendo despacho saneador sem que a nulidade seja declarada, o vício fica sanado e precludida a possibilidade, oficiosamente ou não, de reapreciação da irregularidade.
II - Se o juiz declara o processo como próprio e, malgrado a sua inadequação relativamente a alguns dos pedidos formulados, permite que o processo prossiga sem eliminação dos pedidos inadequados, impõe-se-lhe, a partir daí, a apreciação dos pedidos em relação aos quais o processo prosseguiu, independentemente da sua adequação ou não ao meio processual utilizado.
III - Nesta conformidade, a decisão de forma proferida -absolvição da instância -, que o acórdão impugnado manteve não pode subsistir, havendo necessariamente lugar à apreciação da questão proposta nas conclusões das alegações de apelação dos recorrentes (art. 762.º, n.º 2, do CPC).
Revista n.º 545/07 -1.ª Secção Alves Velho (Relator) Moreira Camilo Urbano Dias
|