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ACSTJ de 31-01-2007
Impugnação pauliana Centro Regional de Segurança Social Certidão Valor probatório
Uma certidão de dívida emitida pelo organismo competente da Segurança Social – no caso concreto, o CRSS de Lisboa e Vale do Tejo - é um documento ao qual a lei confere força executiva (art. 46.º, al. d), do CPC) e é bastante para demonstrar o valor do crédito que aquela mesma entidade pretende fazer valer numa acção de impugnação pauliana.
Revista n.º 520/06 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator)Custódio MontesMota Miranda
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