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ACSTJ de 31-01-2007
Internet Registo de domínio Culpa in contrahendo
I - A FCCN - Fundação para a Computação Científica Nacional é uma instituição privada sem fins lucrativos, designada de utilidade pública, que tem a seu cargo a gestão do serviço do registo de domínios “.pt”, o que vem fazendo na ausência de regulamentação específica.
II - A FCCN, ao ter passado a dispensar, no pedido de registo de novos domínios, a apresentação dos certificados de marca livre, a emitir obrigatoriamente pelo INPI, mas que este se recusava a emiti-los, não incorreu na prática de qualquer ilícito civil.
III - Em face de tal dispensa, podendo a autora aceder ao registo do domínio pretendido nos termos em propostos pela FCCN através da apresentação do certificado de admissibilidade da sua firma, mas não o fazendo, e tendo a ré registado o mesmo domínio a pedido de um terceiro, que exibiu igual certificado de admissibilidade, mas emitido em data posterior, não pode a FCCN ser condenada no pagamento de indemnização fundada em responsabilidade civil pré-contratual.
Revista n.º 226/06 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator)Custódio MontesMota Miranda
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