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ACSTJ de 31-01-2007
Acórdão da Relação Ampliação da matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade do recurso
Não é admissível o recurso para o STJ do acórdão da Relação que, por haver necessidade de ampliar a matéria de facto, anulou a sentença recorrida.
Revista n.º 4381/06 - 7.ª Secção Gil Roque (Relator)Salvador da CostaFerreira de Sousa
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