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ACSTJ de 31-01-2007
Sentença Matéria de facto Limites do caso julgado
I - A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.
II - A decisão sobre a matéria de facto não constitui questão que faça parte da decisão tomada na sentença, não se encontrando, por isso, abrangida pelo caso julgado formado por esta.
Revista n.º 4482/06 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) *Afonso CorreiaRibeiro de Almeida
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