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ACSTJ de 31-01-2007
Acidente de viação Menor Danos futuros Salário mínimo nacional Ampliação do pedido Pedido genérico
I - Face à realidade actual e futura previsível, a consideração da idade provável de cessação da vida activa de 70 anos, relativamente a um lesado menor nascido em 1990, a fim de calcular o montante de capital produtor de um rendimento durante toda aquela vida activa e que se esgote no fim desse período, não merece censura.
II - Também a consideração para o mesmo efeito do valor de uma vez e meia do salário mínimo nacional relativamente ao mesmo menor que ainda não entrou no mercado de trabalho e que, aquando do acidente de viação de que foi vítima, frequentava o 3.º ano da escolaridade, era aluno muito interessado e inteligente e tendo os pais do mesmo o destinado a tirar um curso superior, também nos parece razoável.
III - A formulação de um pedido ampliado, na forma genérica, atendendo à dificuldade de quantificação por dizer respeito a um agravamento recente de um estado de saúde do foro neurológico e ocorrida na pendência da acção, não viola o disposto no art. 471.º, n.º 1, al. b), do CPC.
Revista n.º 4301/06 - 6.ª Secção João Camilo (Relator) *Azevedo RamosSilva Salazar
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