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ACSTJ de 31-01-2007
Seguro de vida Casamento Comunhão de adquiridos Prémio de seguro Falta de pagamento Notificação Resolução
Tendo ambos os cônjuges, casados segundo o regime supletivo de comunhão de adquiridos, celebrado um contrato de seguro de vida associado a um crédito hipotecário para aquisição da sua habitação, a comunicação da resolução contratual pela Companhia Seguradora, por inadimplemento do pagamento do prémio de seguro, tem de ser feita directamente a cada um dos cônjuges, não podendo ter-se o contrato por legalmente resolvido se a comunicação de rescisão foi apenas dirigida ao cônjuge marido.
Revista n.º 4485/06 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) *Sebastião PóvoasMoreira Alves
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