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ACSTJ de 25-01-2007
Posse Corpus Requisitos
Não constituem actos materiais (integradores do corpus, elemento da posse) sobre a coisa a sua venda, arrendamento, concessão de exploração e aplicação de multas, pois tais actos, sem mais, não revelam qualquer poder de facto, real, efectivo sobre a coisa, poder esse que se possa integrar em qualquer direito real.
Revista n.º 2857/06 - 7.ª Secção Mota Miranda (Relator)Alberto SobrinhoGil Roque
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