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ACSTJ de 25-01-2007
Petição inicial Articulados Matéria de facto Despacho de aperfeiçoamento
I - Não existe qualquer consequência processual emergente da não correspondência ao convite ao aperfeiçoamento dos articulados.
II - Nesta sede, vale ainda o velho princípio já vindo do antigo despacho de aperfeiçoamento da petição inicial de que, se a parte quer correr os riscos que derivam da omissão apontada pelo juiz, sibi imputet.
Revista n.º 4402/06 - 2.ª Secção João Bernardo (Relator)Oliveira RochaDuarte Soares
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