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ACSTJ de 25-01-2007
Contrato de prestação de serviços Revogação
A revogação tácita do contrato de prestação de serviços, promovida pela autora no momento em que contratou outro sujeito para terminar a execução do projecto que estava cometido ao réu, tem efeitos ex nunc, razão pela qual não há lugar à reposição à autora das quantias que foi entregando ao réu enquanto este não teve conhecimento da designação por aquela de um terceiro para concluir o mencionado projecto.
Revista n.º 4385/06 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator)Bettencourt de FariaPereira da Silva
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