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ACSTJ de 25-01-2007
Competência material Julgados de Paz Tribunal de Pequena Instância
Frustrada a mediação, o julgado de paz funciona como um tribunal que, no âmbito das suas competências, decide as questões que lhe são postas como meio autónomo inovador de resolução de litígios, com a consequente incompetência em razão da matéria dos tribunais de pequena instância civil com competência territorial coincidente.
Agravo n.º 4667/06 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator)Ferreira GirãoBettencourt de Faria
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