Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 25-01-2007
 Registo predial Presunção legal
A presunção derivada do registo de um prédio não abrange as suas confrontações.
Revista n.º 4663/06 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator)Mota MirandaAlberto Sobrinho