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ACSTJ de 25-01-2007
Intervenção de terceiros Assistente Prova pericial Admissibilidade de recurso Recurso de agravo na segunda instância
Se numa decisão do STJ se entende que o assistente pode pedir a prova pericial, no caso da inércia do assistido, esta asserção não é contraditória com aquele do recurso da Relação em que se entendeu que a assistente não pode invocar uma excepção peremptória que o assistido não alegou, para efeitos de permitir o recurso, nos termos do art. 754.º, n.º 2.
Revista n.º 4396/06 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) *Pereira da SilvaJoão Bernardo
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