Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 23-01-2007
 Julgados de paz Competência
A competência material dos Julgados de Paz é meramente optativa.
Revista n.º 4032/06 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) *Sebastião PóvoasMoreira Alves