|
ACSTJ de 09-01-2007
Sociedade comercial Sociedade por quotas Exclusão de sócio
I - Numa sociedade com apenas dois sócios, a propositura da acção de exclusão judicial de um deles deve ser instaurada por um dos sócios contra o outro, não constituindo pressuposto da mesma a prévia deliberação da sociedade em tal sentido.
II - Integra-se na previsão do n.º 1 do art. 242.º do CSC a conduta do sócio que se recusa a participar no aumento legal do capital social de uma sociedade com o apontado número de sócios.
Revista n.º 3585/06 - 6.ª Secção Sousa Leite (Relator)Salreta PereiraJoão Camilo
|