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ACSTJ de 09-01-2007
Venda judicial Acção executiva Registo predial Falta de registo Terceiro
I - Na venda executiva, o juiz vende no exercício de um acto de direito público e não como representante do executado.
II - O comprador na venda voluntária e o comprador na venda executiva não são terceiros para efeitos de registo.
III - O comprador na venda voluntária não levada a registo pode opor ao comprador na venda executiva registada o direito de propriedade por si anteriormente adquirido.
Revista n.º 1510/06 - 6.ª Secção Sousa Leite (Relator)Salreta Pereira (vencido)João Camilo (vencido)Silva SalazarAzevedo Ramos
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