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ACSTJ de 09-01-2007
Pensão de sobrevivência Instituto de Solidariedade e Segurança Social União de facto Graduação de créditos Direito de retenção Privilégio creditório
O direito de retenção prevalece sobre o privilégio imobiliário geral dos créditos da Segurança Social concedido pelo art. 11.º do DL n.º 103/80, de 09-05.
Revista n.º 3879/06 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) *Afonso Correia (vencido)Ribeiro de AlmeidaNuno CameiraSousa Leite
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