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ACSTJ de 09-01-2007
Apoio judiciário Prescrição Suspensão do prazo
Não há suspensão do prazo da prescrição no período que medeia entre a data do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono (08-08-2001) e a data da efectiva entrada da petição inicial (21-06-2004).
Revista n.º 3862/06 - 1.ª Secção Paulo Sá (Relator)Borges SoeiroFaria Antunes
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