|
ACSTJ de 30-11-2006
Interpretação da declaração negocial Documento particular Assunção de dívida Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I - O juízo sobre a determinação do sentido juridicamente relevante da declaração negocial constante de um documento particular, formulado pela Relação, pode ser sindicado pelo STJ, tendo em vista a sua conformidade com o critério interpretativo legal, o que constitui matéria de direito.
II - A carta subscrita pela ré B dirigida à autora, contendo a declaração de que “relativamente ao v/orçamento (para muro em gaviões, em Rio Tinto) vimos informar V. Exas. que o pagamento daquela obra será da n/ responsabilidade, conforme acordo com o Sr. Eng. C” - declaração esta que foi emitida no âmbito de um contrato de empreitada celebrado entre a autora e a ré A, nos termos do qual a primeira se comprometeu a construir para a segunda um muro em gaviões (de suporte de terras) e esta se obrigou a pagar àquela o preço respectivo -, traduz uma inequívoca manifestação de vontade da ré B - aceite pela autora - de assunção de dívida, nos termos do art. 595.º, n.º 1, al. b), do CC.
Revista n.º 3888/06 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator)Armindo LuísPires da Rosa
|