|
ACSTJ de 30-11-2006
Oposição de acórdãos Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Alçada Admissibilidade
I - Para que seja admissível recurso nos termos do n.º 4 do art. 678.º do CPC exige-se que as decisões em oposição sejam irrecorríveis por razões estranhas à alçada da Relação.
II - Logo, quando o motivo da inadmissibilidade do recurso radica na própria alçada, então o recurso já não será admissível mesmo no caso de oposição de acórdãos.
Incidente n.º 3273/06 - 7.ª Secção Alberto Sobrinho (Relator)Oliveira BarrosSalvador da Costa
|