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ACSTJ de 29-11-2006
Acidente de viação Perda de veículo Aparcamento de veículo Pedidos incompatíveis Inadmissibilidade
I - Não é admissível pedir, cumulativamente, o pagamento do valor do veículo sinistrado, e o custo, pelo menos total, do aparcamento. Trata-se de dois pedidos manifesta e substancialmente incompatíveis, o que provoca a ineptidão da petição inicial nos termos do art. 193.º, n.º 2, al. c), do CPC.
II - Ultrapassada, porém, a fase em que a consequente nulidade podia ser declarada (art. 206.º, n.º 2, do mesmo Código), não pode deixar de se retirar daí como consequência que o autor não podia ter direito às duas indemnizações cumuladas: ou optava pelo direito ao pagamento do valor do veículo, ou pelo pagamento da sua reparação, com inclusão do respectivo necessário aparcamento, não podendo pedir o pagamento do custo do aparcamento posterior à opção pelo pagamento daquele valor.
Revista n.º 3804/06 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator)Afonso CorreiaRibeiro de Almeida
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