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ACSTJ de 29-11-2006
Expropriação por utilidade pública Expropriação amigável Indemnização
Seguindo-se o processo da expropriação litigiosa, fica sem qualquer efeito a indemnização oferecida pela expropriante na fase amigável e não aceite pelo expropriado, seja ela superior ou inferior à que for fixada pelos árbitros ou pelo Tribunal.
Revista n.º 3810/06 - 1.ª Secção Moreira Alves (Relator)Alves VelhoMoreira Camilo
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