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ACSTJ de 29-11-2006
Contrato de arrendamento Trespasse Juros de mora Pedido implícito Responsabilidade extracontratual Responsabilidade civil
I - Não obsta à condenação da ré no pagamento de juros de mora sobre o capital em dívida, a circunstância de o autor não ter formalizado tal pedido no final da petição inicial, se a ré se apercebeu perfeitamente da pretensão de juros moratórios insistentemente formulada pelos autores ao longo da petição inicial, tanto que se preocupou em impugnar na contestação a obrigação legal de pagar tais juros.
II - Não constitui efeito directo e necessário do trespasse a transmissão das obrigações decorrentes de responsabilidade civil extracontratual da trespassante.
Revista n.º 2210- 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) *Sebastião PóvoasMoreira Alves
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