|
ACSTJ de 23-11-2006
Depósito bancário Descoberto bancário Conta bancária Conta de depósito Compensação de créditos Juros bancários Juros compensatórios
É ilegítima a compensação de descoberto em conta verificado em conta de depósito à ordem mediante a transferência de fundos subsistentes em conta de depósito a prazo do mesmo cliente de instituição bancária quando operada sem o simultâneo pagamento dos juros correspondentes a esse depósito, a efectuar por inteiro.
Revista n.º 3281/06 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) *Ferreira de SousaSalvador da Costa (vencido)
|