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ACSTJ de 23-11-2006
Cumulação de pedidos Pedido implícito Juros de mora Direito de regresso
I - Se dois pedidos pecuniários têm causas de pedir distintas, ambas devidamente alegadas, não obstante deverem ser formulados unitariamente, a omissão de um deles não é um erro de contas.
II - Nem se pode considerar que um deles está implícito na formulação do outro.
III - Assim, o tribunal não se tem de pronunciar sobre aquele que é omisso.
IV - O direito de regresso, derivado do facto de se ter liquidado determinada quantia que se foi condenado a pagar, não engloba os respectivos juros de mora em que também se foi condenado, dado que estes estão fora da causa que fundamenta o regresso.
Revista n.º 1869/06 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) *Pereira da SilvaRodrigues dos Santos
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