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ACSTJ de 23-11-2006
Processo de jurisdição voluntária Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Menor Guarda de menor Poder paternal
I - No âmbito da acção de promoção de protecção da menor A, o Tribunal da Relação de Lisboa determinou que a menor se mantenha na situação de acolhimento institucional até que haja lugar à sua revisão, mantendo ainda a permissão de visitas dos progenitores, com a presença de um técnico da instituição.
II - Neste tipo de processo, só as resoluções que se fundamentem em critérios de estrita legalidade poderão ser objecto de recurso para o STJ.
III - A medida aplicada pelo Tribunal da Relação de Lisboa à menor A obedeceu, como claramente flui da respectiva fundamentação, a critérios de conveniência ou oportunidade, tendo sido adoptada a solução que o tribunal entendeu ser a mais conveniente para a situação em causa.
IV - Assim, daquela decisão não cabe recurso para o STJ.
Revista n.º 3877/06 - 2.ª Secção Abílio de Vasconcelos (Relator)Ferreira GirãoDuarte Soares
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