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ACSTJ de 21-11-2006
Contrato-promessa de compra e venda Sinal Imputação do cumprimento Presunções legais
Constando da cláusula primeira do aditamento ao contrato-promessa de compra e venda que “o segundo outorgante efectuou até à data o pagamento de Esc. 7.455.350$00, correspondente ao sinal (1.000.000$00), mais 11 prestações mensais de 586.850$00, cada, com juros incluídos à taxa de 7%”, de tal redacção, onde se estabelece que a título de sinal, houve apenas o pagamento de 1.000.000$00, não resulta que também se deve ter como sinal as quantias referentes às prestações mensais que o autor entregou ao réu.
Revista n.º 3694/06 - 1.ª Secção Moreira Camilo (Relator)Urbano Dias (voto de vencido)Paulo Sá
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