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ACSTJ de 21-11-2006
Tribunal do trabalho Sentença Documento autêntico Terceiro Caso julgado Eficácia
A sentença transitada em julgado proferida por um Tribunal de Trabalho não tem o valor de documento autêntico para apenas com base nele se dar por provado um vencimento do trabalhador ali declarado, numa acção em que a ré, terceira em relação à acção onde aquela sentença foi proferida, impugnou aquele vencimento.
Revista n.º 3735/06 - 6.ª Secção João Camilo (Relator) *Fernandes MagalhãesAzevedo Ramos
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