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ACSTJ de 21-11-2006
Contrato de mandato Procuração Advogado Responsabilidade contratual
I - O contrato de mandato é sempre um negócio independente da procuração.
II - A procuração não é um contrato mas um acto de atribuição voluntária de poderes representativos, um negócio jurídico unilateral por intermédio do qual uma pessoa é nomeada procurador.
III - No âmbito do mandato forense pode ser atribuída responsabilidade civil contratual ao mandatário no caso de incumprimento, presumidamente culposo, dos deveres deste para com o cliente.
Revista n.º 3249/06 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) *Sebastião PóvoasMoreira Alves
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