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ACSTJ de 14-11-2006
Acção de reivindicação Legitimidade passiva
A legitimidade para o pedido da autora é aferida pela relação jurídica tal como aquela a configura.
Agravo n.º 3624/06 - 6.ª Secção João Camilo (Relator) *Fernandes MagalhãesAzevedo Ramos
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